Termos e Condições de Uso do LifeApps Omnichannel - Contrato do Usuário

Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace (ou Contrato) aplicam-se aos usuários.

Compradores dos serviços oferecidos pela LIFEAPPS SOLUÇÕES LTDA. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.790.753/0001-06, com sede na Rua C-48, nº 273, Apto 2303, Edifício Visage Sudoeste, Goiânia – Goiás, CEP: 74.305-280, por meio do aplicativo mobile LifeApps Omnichannel (App).

Qualquer pessoa (adiante denominado usuário), que utilize o aplicativo LifeApps Omnichannel (produto da empresa LifeApps Soluções Ltda) deverá ter lido, entendido e aceitado estes Termos e Condições de Uso do LifeApps Omnichannel, os Termos e Condições de Uso Gerais do App, bem Política de Privacidade e demais políticas do Site.

1. Objeto
1.1. O objeto deste Contrato é estabelecer as regras e condições para a compra, pelos Usuários, Compradores, de produtos e/ou serviços disponibilizados no aplicativo LifeApps Omnichannel pelos Usuários Vendedores.

1.2. A LifeApps autoriza os Usuários Vendedores a anunciarem seus produtos e serviços diretamente na plataforma digital do Aplicativo (LifeApps Omnichannel), desde que respeitados os termos e condições deste Contrato., bem como da legislação nacional vigente.

2. Das Obrigações e Responsabilidade do Usuário Vendedor – Para Ciência.
2.1. As características, a qualidade, o preço, a forma e o prazo de entrega e as demais condições dos produtos e serviços ofertados no aplicativo LifeApps Omnichannel serão de absoluta e exclusiva responsabilidade do Usuário Vendedor, sem interferência da empresa LifeApps ou do App LifeApps Omnichannel.

2.2. O usuário Vendedor é o único responsável pelos anúncios e condições das suas ofertas de produtos e serviços disponibilizados no Marketplace (App LifeApps Omnichannel) tendo declarado estar ciente que deverá honrar integralmente todas as ofertas anunciadas, incluindo, mas não se limitando, àquelas que eventualmente possuam erros de preços e/ou equívocos de quaisquer condições dos produtos e serviços disponibilizados pelo Usuário Vendedor.

2.3. O Usuário Vendedor deverá reparar eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos e/ou serviços por ele anunciados. Neste caso, caberá ao Usuário Vendedor realizar a coleta do produto cancelado no endereço indicado pelo Usuário Comprador, sem ônus adicional.

2.4. Por ter definido as condições da oferta, o Usuário Vendedor se torna integralmente e exclusivamente responsável pelos produtos e/ou serviços disponibilizados aos Usuários Compradores no Aplicativo LifeApps Omnichannel, responsabilizando, inclusive, por eventuais reparações de danos decorrentes da não entrega do produto ou entrega de produto diverso ou fora dos padrões de qualidade.

2.5 É de responsabilidade exclusiva do Usuário Vendedor inativar imediatamente a divulgação e venda de produtos e/ou serviços cuja disponibilização e comercialização esteja impossibilitada por qualquer motivo. As obrigações acima expostas são do Usuário Vendedor e foram firmadas através de contrato próprio, estando expostas neste instrumento apenas para ciência do Usuário Comprador.

3. Obrigações do usuário Comprador
3.1. Para realizar transações no aplicativo LifeApps Omnichannel da LifeApps Soluções Ltda, o Usuário Comprador deverá ler, compreender e aceitar expressamente o presente Termo e Condições de Uso, bem como os demais documentos neste relacionados.

3.2. O usuário Comprador declara estar ciente das responsabilidades e obrigações dos Usuários Vendedores descritas neste Contrato, reconhecendo que ao comprar um produto e/ou serviço exposto pelo Usuário Vendedor no aplicativo LifeApps Omnichannel, a LifeApps Soluções Ltda não possuirá qualquer responsabilidade pelo conteúdo, prazo de entrega, atendimento e condições da oferta do Usuário Vendedor, cabendo à LifeApps Soluções Ltda apenas promover a aproximação entre os Usuários Vendedor e Comprador, por meio da sua plataforma de Marketplace, qual seja: Aplicativo Mobile LifeApps Omnichannel.

3.3. Ao realizar transações no Aplicativo LifeApps Omnichannel da LifeApps Soluções Ltda, o Usuário Comprador autoriza, expressamente, que a LifeApps armazene e disponibilize seus dados ao Usuário Vendedor do qual será adquirido o produto ou serviço pelo Usuário Comprador, para que este efetue a entrega dos produtos adquiridos.

3.4. Os Termos e Condições de Uso do LifeApps Omnichannel estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a LifeApps se reserva no direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento. Os novos Termos e Condições de uso do LifeApps Omnichannel entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no Aplicativo Mobile. Caso o Usuário Comprador não esteja de acordo com as novas regras, deverá entrar em contato com os canais de atendimento do LifeApps Omnichannel, hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com a LifeApps, devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão.

3.5. O Usuário Comprador deverá cumprir com suas próprias obrigações tributárias, em cumprimento à legislação em vigor, não podendo imputar à LifeApps quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações.

3.6. O Usuário Comprador se compromete a prestar informações verdadeiras no momento de realização de seu cadastro, assumindo toda responsabilidade (nas esferas cível, penal e tributária) pelas informações falsas ou incompletas por ele prestadas no momento da realização de seu cadastro.

3.7. O Usuário Comprador se compromete a não tentar burlar as regras contidas no presente contrato, não hackear o aplicativo mobile (ou portal), não utilizar imagens dos produtos aqui expostos ou das próprias telas do App LifeApps Omnichannel, haja vista que estas são devidamente registradas e protegidas pelo Direito de Imagem, devendo reparar os danos decorrentes de tais atitudes.

3.8. O Usuário Comprador se declara ciente de que as imagens dos produtos expostas no Aplicativo LifeApps Omnichannel, disponibilizadas pelo Usuário Vendedor, são meramente ilustrativas.

3.9 O Usuário Comprador se declara ciente de que eventual contato relacionado a status do pedido deverá ser feita diretamente com o Usuário Vendedor através do Chat disponibilizado dentro do Aplicativo.

4. Obrigações da LifeApps Soluções Ltda
4.1. A LifeApps é a responsável pelo desenvolvimento do aplicativo LifeApps Omnichannel, incluindo, mas não se limitando a, toda estrutura tecnológica para a manutenção do serviço prestado.

4.1.1. A LifeApps oferecerá ainda as ferramentas necessárias ao checkout e processo de pagamento (diretamente ou por meio de serviços prestados por terceiros), bem como ferramentas para comunicações via e-mail (contato@lifeapps.com.br) relacionadas ao comportamento do aplicativo LifeApps Omnichannel.

4.2.Obriga-se a LifeApps a:
(i) Manter seu aplicativo LifeApps Omnichannel funcionando de forma que os produtos e/ou serviços oferecidos pelo Usuário Vendedor sejam disponibilizados publicamente a todos os usuários Compradores, dentro da região destinada àquele vendedor;
(ii) Manter em seu Aplicativo, por si ou por terceiros, ferramentas destinadas ao registro das informações dos Usuários Compradores, especialmente em relação às informações cadastrais, registro das vendas e gerenciamento de pagamentos;
(iii) Promover um ambiente seguro (por si ou por terceiros) para realização de pagamentos e inserção de dados pessoais pelos Usuários Compradores.

4.3. A LifeApps poderá oferecer atendimento pós-venda básico, com os seguintes serviços: confirmação de pagamento, problemas no pagamento, informações de pedido, status do pedido, prazo de entrega estabelecido pelo Usuário Vendedor.

4.4. Quando o cancelamento da compra for solicitado pelo Usuário Comprador através do aplicativo LifeApps Omnichannel, a LifeApps deverá endereçar referida solicitação ao respectivo Usuário Vendedor para que este adote todas as providências necessárias.

5. Tarifas e Pagamentos
5.1. O Usuário Comprador se declara ciente de que o presente serviço não é prestado de forma gratuita, devendo pagar ao Usuário Vendedor, no ato da compra, um valor a título de taxa de conveniência, qual será fixo e cobrado a cada compra realizada.

5.2. Este valor não será o mesmo para todo Município podendo existir variação de acordo com cada região metropolitana.

5.3. A emissão das Notas Fiscais ou Recibos referentes ao valor total da compra e aos produtos adquiridos serão de responsabilidade do Usuário Vendedor e serão por estes entregues juntamente com os produtos.

6. Demais Considerações.
6.1. O usuário Vendedor é o único responsável pelos produtos e/ou serviços por ele oferecidos no LifeApps Omnichannel, pela entrega destes, bem como pelo serviço de pós-venda relacionado ao atendimento aos Usuários Compradores;

6.2. A LifeApps é o única responsável pelos danos causados a seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do serviço de Marketplace no aplicativo LifeApps Omnichannel, desde que a LifeApps tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

6.3. Nenhuma das Partes terá qualquer tipo de responsabilidade, frente à outra Parte, por defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema de Usuários Compradores.

6.4. As Partes reconhecem que não é de responsabilidade da LifeApps qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário Comprador em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo Usuário Comprador decorrentes de condutas de terceiros, vírus ou caso fortuito e/ou força maior.

7. Propriedade Intelectual
7.1. A LifeApps é titular do aplicativo LifeApps Omnichannel e detém todos os direitos sobre a aparência, design, funcionalidade e todos os demais aspectos do App, sendo que tais direitos não poderão ser utilizados, reproduzidos e/ou copiados sem a expressa autorização da LifeApps.

8. Vigência e Rescisão
8.1. Este Contrato vigorará desde a data do seu aceite e por prazo indeterminado. As Partes poderão rescindi-lo mediante o envio de comunicação prévia e por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias, sem qualquer ônus ou indenizações, ressalvadas as obrigações pendentes.

8.2. O presente Contrato poderá ainda ser automaticamente rescindido, a qualquer tempo, de pleno direito, nas seguintes hipóteses: (i) Fraude praticada pelo Usuário Comprador; (ii) inadimplemento, por qualquer das PARTES, de qualquer das cláusulas e/ou condições do Contrato, caso a Parte inadimplente não sane a falta no prazo de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento de notificação por escrito pela Parte inocente, relatando o inadimplemento, hipótese esta em que a Parte inocente terá o direito de reclamar indenização; e, (iii) não observância às práticas vedadas no presente contrato.

9. Condições Gerais para atendimento ou cancelamento do pedido do usuário Comprador
9.1. Nos casos de cancelamento do pedido pelo usuário Comprador, especialmente decorrente de falhas ocasionadas pelo Usuário Vendedor, serão normalmente cobradas pela LifeApps as tarifas por utilização do serviço do Aplicativo.

10. Disposições Gerais
10.1. As Partes declaram que detém todos os direitos necessários à formalização deste Contrato, assumindo, a tal respeito, toda a responsabilidade perante a outra Parte e/ou terceiros.

10.2. As Partes deverão cumprir (i) todas as normas legais (leis federais, estaduais, municipais e internacionais, regras e regulamentos e exigências governamentais) atualmente vigentes, bem como normas que se tornarem vigentes relacionadas à privacidade, confidencialidade ou segurança das informações obtidas; (ii) todos os padrões da indústria aplicáveis às matérias de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou segurança da informação; (iii) as políticas de privacidade aplicáveis, declarações ou notificações que sejam fornecidos por escrito.

10.3. Este Contrato substitui quaisquer declarações prévias ou outros acordos orais, escritos ou subentendidos e constitui o acordo definitivo entre as Partes acerca de seu objeto.

10.4. A eventual invalidação, nulidade ou não exequibilidade de qualquer dispositivo contratual não afetará as demais disposições deste instrumento, as quais continuarão válidas e exequíveis.

10.5. Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o fiel cumprimento dos termos e condições deste Contrato não constituirá novação, perdão ou renúncia, nem afetará o direito da Parte de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

10.6. Qualquer alteração de endereço físico ou eletrônico do Usuário Comprador deverá ser imediatamente atualizado no Aplicativo. Até que seja feita essa atualização, serão válidos e eficazes os avisos, as comunicações, as notificações e as interpelações enviadas para o endereço informado. As Partes reconhecem que todas as mensagens enviadas por meio eletrônico constituem evidência e prova legal em âmbito judicial.

10.7. Os compromissos e obrigações assumidos pelas Partes no âmbito do presente Contrato são passíveis de execução específica, nos termos do Código de Processo Civil, servindo este instrumento como título executivo extrajudicial, reconhecendo as Partes, desde logo, que o simples pagamento de perdas e danos poderá não constituir a compensação total e adequada no caso de inadimplemento de obrigação assumida neste Contrato.

11. Lei aplicável e foro de eleição
Estes Termos e Condições de Uso do LifeApps Omnichannel são regidos pelas Leis do Brasil. Para todas ascontrovérsias e questões relacionadas e estes Termos e Condições as partes elegem o foro da Comarca de Goiânia - GO.